MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435954-0/000
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Data
2006-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor. Estágio probatório . Avaliação de desempenho.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435954-0/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrante: Leila de Cássia Faria Alves - Autoridade coatora: Secretário de Educação do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INAPTIDÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, VALIDADE, DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO, EXONERAÇÃO, POSSIBILIDADE