Navegando por Autor "Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.02. 001829-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.008682-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos formais. Data da emissão e assinatura do sacador. Ausência. Título ineficaz. Constrição de imóvel. Propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Compra e venda de imóvel. Alegação de entrega de área menor. Venda ad corpus. Complemento da área. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.052593-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Indenização. Telefonia móvel. Promoções. Fidelização. Multa rescisória. Ilegalidade. Negativação. Dano moral devido - Quantum indenizatório.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.12.001461-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação demarcatória. Ação de reintegração de posse. Ação reivindicatória. Coisa julgada. Distinção entre juízo possessório e divisório. Os efeitos da coisa julgada de sentença proferida em ação de reintegração de posse não alcançam a ação demarcatória. Sentença reformada. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.09.126306-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Ação de cobrança. Seguro rural. Raio. Queda. CDC. Aplicabilidade. Boa-fé. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.011653-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de revisão contratual. Imóvel parcelado. Valor atualizado. IGP-M. Legalidade. Encargos moratórios. Serviço de corretagem pago pelo comprador. Ilegalidade. Desconformidade contratual.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.09.384718-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Declaração de passagem forçada. Encravamento absoluto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Imparcialidade. Preclusão. Distribuição do ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais. Audiência de instrução e julgamento. Prazo de apresentação de quesitos para perícia. (In)deferimento de oitiva de testemunhas.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Ação edilícia. Metragem inferior à constante de escritura de compra e venda. Venda ad corpus. Complementação de área ou abatimento proporcional do preço. Inviabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.016168-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Execução. Falecimento do fiador no curso do processo. Herdeiros transmissão. Possibilidade. Dívida que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso provido em parte.