APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001
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Data
2013-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Compra e venda de imóvel. Alegação de entrega de área menor. Venda ad corpus. Complemento da área. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001 -
Comarca de Bicas - Apelantes: Dagnaldo Marcos da Fonseca e sua mulher, Rosenei Freitas Ferreira Fonseca - Apelados: Elaine Aparecida Machado de Souza e outros - Relatora: DES.ª MARIANGELA MEYER
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL RURAL, COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, INADMISSIBILIDADE, CONTRATO, INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES, VENDA AD CORPUS, CONFIGURAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO CABIMENTO