APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001
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Data
2012-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação edilícia. Metragem inferior à constante de escritura de compra e venda. Venda ad corpus. Complementação de área ou abatimento proporcional do preço. Inviabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001 -
Comarca de Tombos - Apelante: DF Agropecuária Faria Lemos - Tombos/MG Ltda. - Apelados: André Luiz Lima de Almeida e outro, Marco Antônio Lima de Almeida -
Relatora: DES.ª MARIANGELA MEYER
Palavras-chave
ALIENAÇÃO AD CORPUS, COISA CERTA E DETERMINADA, METRAGEM INFERIOR À CONSTANTE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DESIMPORTÂNCIA, REAL INTENÇÃO, TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO NO PREÇO, INVIABILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO