APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.008682-8/001
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Data
2014-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos formais. Data da emissão e assinatura do sacador. Ausência. Título ineficaz. Constrição de imóvel. Propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.008682-8/001 - Comarca de Alfenas - Apelante: Reinaldo Simão Lopes - Apelados: Ademir José da Freiria e outra, Lenilda Candida dos Reis da Freiria - Relatora: DES.ª MARIÂNGELA MEYER
Palavras-chave
Nota promissória, Requisitos formais, Propriedade rural, Impenhorabilidade, Bem de família, Pequena propriedade