APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.011653-8/001
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Data
2012-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de revisão contratual. Imóvel parcelado. Valor atualizado. IGP-M. Legalidade. Encargos moratórios. Serviço de corretagem pago pelo
comprador. Ilegalidade. Desconformidade contratual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.011653-8/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: 1ª) Sônia Luciano, 2ª) Setpar Terraplanagem Pouso Alegre Ltda. - Apeladas: Setpar Terraplanagem Pouso Alegre Ltda., Sônia Luciano - Relatora: DES.ª MARIÂNGELA MEYER
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARCELADO, DÍVIDA, VALOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, IGP-M, LEGALIDADE, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA, INOCORRÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS, LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CORRETAGEM, PAGAMENTO PELO COMPRADOR, ILEGALIDADE, DESCONFORMIDADE CONTRATUAL, ART. 5º DO DECRETO Nº 81.871/78, INTELIGÊNCIA, SUCUMBÊNCIA, MODIFICAÇÃO, NÃO RECONHECIMENTO