APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.052593-3/001
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Data
2012-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Telefonia móvel. Promoções. Fidelização. Multa rescisória. Ilegalidade. Negativação. Dano moral devido - Quantum indenizatório.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.052593-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Vivo Participações S.A. nova denominação de Telemig Celular S.A. - Apelada: Débora de Oliveira Souza - Relatora: DES.ª MARIÂNGELA MEYER
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, TELEFONIA MÓVEL, PROMOÇÕES, FIDELIZAÇÃO, MULTA RESCISÓRIA, ILEGALIDADE, NEGATIVAÇÃO, DANO MORAL DEVIDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO