Navegando por Autor "Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Apelações criminais. Falsificação de documento público (art. 297 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). CRLV. Preliminar. Alegação de nulidade decorrente da ausência de justa causa e de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inocorrência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apresentação espontânea do documento falso à autoridade policial. Irrelevância. Crime de uso de documento falso configurado. Ausência de dolo. Inocorrência. Ciência da falsidade documental. Redução da pena-base. Necessidade. Desvaloração indevida da conduta social. Ausência de condenações definitivas. Honorários do defensor dativo. Atuação na segunda instância. Fixação de ofício. Recursos parcialmente providos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Crime descrito no art. 171 c/c art. 14 do CPB. Condenação a penas inferiores a 2 anos. Aplicação do disposto nos arts. 109, 110 e 114 do CPB/1940. Lapso tempo real entre a denúncia e a publicação da sentença superior a 7 anos. Preliminar arguida pela PGJ. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos a corré não apelante. Possibilidade. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP e seu preceito secundário. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Autorias e materialidades comprovadas. Absolvições. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não incidência. Aplicação de preceito secundário diverso do contido no tipo incriminador. Lex tertia. Impossibilidade. Pena. Circunstância atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso não provido
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Associação para o tráfico. Investigação preliminar conduzida pelo Ministério Público. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Art. 580 CPP. Inaplicabilidade ao caso.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Maus-tratos. Indícios de imputabilidade. Internação para realizar perícia. Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso. Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.