HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Associação para o tráfico. Investigação preliminar conduzida pelo Ministério Público. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Art. 580 CPP. Inaplicabilidade ao caso.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000 - Comarca de Porteirinha - Paciente: G.S.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Interessados: L.M.O.B. e outros - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por