APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001
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Data
2013-07-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime descrito no art. 171 c/c art. 14 do CPB. Condenação a penas inferiores a 2 anos. Aplicação do disposto nos arts. 109, 110 e 114 do CPB/1940. Lapso tempo real entre a denúncia e a publicação da sentença superior a 7 anos. Preliminar arguida pela PGJ. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos a corré não apelante.
Possibilidade. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001 -
Comarca de Vespasiano - Apelante: L.C.S.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: R.B.M.L., M.M.R.O., V.L.P. - Corréu: V.C.S. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH
Palavras-chave
Estelionato, Concurso de crimes, Prescrição da pretensão punitiva, Prescrição retroativa, Preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, Decretação de ofício, Extinção da punibilidade, Extensão dos efeitos da decisão à corré não apelante