APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-28T10:47:31Z | |
| dc.date.available | 2014-04-28T10:47:31Z | |
| dc.date.issued | 2013-07-09 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001 - Comarca de Vespasiano - Apelante: L.C.S.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: R.B.M.L., M.M.R.O., V.L.P. - Corréu: V.C.S. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime descrito no art. 171 c/c art. 14 do CPB. Condenação a penas inferiores a 2 anos. Aplicação do disposto nos arts. 109, 110 e 114 do CPB/1940. Lapso tempo real entre a denúncia e a publicação da sentença superior a 7 anos. Preliminar arguida pela PGJ. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos a corré não apelante. Possibilidade. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1964 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Estelionato | pt_BR |
| dc.subject | Concurso de crimes | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição retroativa | pt_BR |
| dc.subject | Preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Decretação de ofício | pt_BR |
| dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Extensão dos efeitos da decisão à corré não apelante | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |