HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Maus-tratos. Indícios de imputabilidade. Internação para realizar perícia. Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso. Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000 - Comarca de Viçosa - Paciente: S.G.M.R. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viçosa - Vítima: D.M. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH

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