HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000
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Data
2014-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Maus-tratos. Indícios de imputabilidade. Internação para realizar perícia. Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso. Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.013828-0/000 - Comarca de Viçosa - Paciente: S.G.M.R. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viçosa - Vítima: D.M. - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH
Palavras-chave
Habeas corpus, Maus-tratos, Indícios de imputabilidade, Internação para realizar perícia, Recolhimento no hospital de Barbacena por tempo extenso, Possibilidade de avaliação da sanidade em sede ambulatorial, Constrangimento ilegal verificado, Ordem concedida