APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-10-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.L.R.F. - Vítimas: M.R.F. e outro - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH
Palavras-chave
Bebida alcoólica, Venda a menores, Art. 243 do ECA, Desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, Inteligência dos arts. 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente