APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.L.R.F. - Vítimas: M.R.F. e outro - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH

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