APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:07:38Z
dc.date.available2015-09-04T12:07:38Z
dc.date.issued2013-10-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.L.R.F. - Vítimas: M.R.F. e outro - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICHpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7226
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectBebida alcoólicapt_BR
dc.subjectVenda a menorespt_BR
dc.subjectArt. 243 do ECApt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para a contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941pt_BR
dc.subjectInteligência dos arts. 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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