APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T12:07:38Z | |
dc.date.available | 2015-09-04T12:07:38Z | |
dc.date.issued | 2013-10-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: M.L.R.F. - Vítimas: M.R.F. e outro - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Desclassificação da conduta tipificada no art. 243 do ECA para a descrita no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941. Manutenção da sentença primeva. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7226 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Bebida alcoólica | pt_BR |
dc.subject | Venda a menores | pt_BR |
dc.subject | Art. 243 do ECA | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941 | pt_BR |
dc.subject | Inteligência dos arts. 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.11.001697-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |