APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações criminais. Falsificação de documento público (art. 297 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). CRLV. Preliminar. Alegação de nulidade decorrente da ausência de justa causa e de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inocorrência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apresentação espontânea do documento falso à autoridade policial. Irrelevância. Crime de uso de documento falso configurado. Ausência de dolo. Inocorrência. Ciência da falsidade documental. Redução da pena-base. Necessidade. Desvaloração indevida da conduta social. Ausência de condenações definitivas. Honorários do defensor dativo. Atuação na segunda instância. Fixação de ofício. Recursos parcialmente providos.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001 - Comarca de Guapé - Apelantes: 1º) S.S.A.; 2º) H.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH

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