APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:10:45Z
dc.date.available2015-09-22T13:10:45Z
dc.date.issued2014-06-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001 - Comarca de Guapé - Apelantes: 1º) S.S.A.; 2º) H.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICHpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações criminais. Falsificação de documento público (art. 297 do CP). Uso de documento falso (art. 304 do CP). CRLV. Preliminar. Alegação de nulidade decorrente da ausência de justa causa e de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inocorrência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apresentação espontânea do documento falso à autoridade policial. Irrelevância. Crime de uso de documento falso configurado. Ausência de dolo. Inocorrência. Ciência da falsidade documental. Redução da pena-base. Necessidade. Desvaloração indevida da conduta social. Ausência de condenações definitivas. Honorários do defensor dativo. Atuação na segunda instância. Fixação de ofício. Recursos parcialmente providos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7539
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectCRLVpt_BR
dc.subjectRecebimento da denúnciapt_BR
dc.subjectAusência de laudo pericialpt_BR
dc.subjectFalta de justa causapt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectIn dubio pro societatept_BR
dc.subjectApresentação espontânea do documento falsopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.subjectConduta socialpt_BR
dc.subjectDesvaloração indevidapt_BR
dc.subjectRedução da pena-basept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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