APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001
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Data
2013-04-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP e seu preceito secundário. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Autorias e materialidades comprovadas. Absolvições.
Impossibilidade. Princípio da consunção. Não incidência. Aplicação de preceito secundário diverso do contido no tipo incriminador. Lex tertia. Impossibilidade. Pena. Circunstância atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso não provido
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001 -
Comarca de Nanuque - Apelantes: E.D., D.B.J.A.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH
Palavras-chave
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, Venda de Cytotec, Medicamento abortivo, Denúncia, Erro material, Observância ao princípio da correlação, Preliminar rejeitada, Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP, Inadmissibilidade, Gravidade das penas, Política criminal, Proteção da coletividade, Princípio da consunção, Crime de perigo abstrato necessário ao crime-fim de aborto, Aplicação analógica de dispositivo da Lei Antidrogas, Inviabilidade de combinação de leis, Regime de cumprimento de pena, Regime inicial fechado