APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:09Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:09Z
dc.date.issued2013-04-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001 - Comarca de Nanuque - Apelantes: E.D., D.B.J.A.- Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICHpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP e seu preceito secundário. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Autorias e materialidades comprovadas. Absolvições. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não incidência. Aplicação de preceito secundário diverso do contido no tipo incriminador. Lex tertia. Impossibilidade. Pena. Circunstância atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso não providopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1915
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaispt_BR
dc.subjectVenda de Cytotecpt_BR
dc.subjectMedicamento abortivopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectErro materialpt_BR
dc.subjectObservância ao princípio da correlaçãopt_BR
dc.subjectPreliminar rejeitadapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CPpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectGravidade das penaspt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectProteção da coletividadept_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectCrime de perigo abstrato necessário ao crime-fim de abortopt_BR
dc.subjectAplicação analógica de dispositivo da Lei Antidrogaspt_BR
dc.subjectInviabilidade de combinação de leispt_BR
dc.subjectRegime de cumprimento de penapt_BR
dc.subjectRegime inicial fechadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.07.032290-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0205-TJ-JCr-014.pdf
Tamanho:
79.19 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Criminal