Navegando por Autor "Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0514.12.005154-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c liminar. Desbloqueio de 50% dos valores existentes em conta bancária do excompanheiro. Art. 1.725 do Código Civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.87.435448-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não configuração. Necessidade de intimação pessoal.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.99.015335-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Ação declaratória de nulidade de título de terra devoluta. Segunda perícia. Parcial coincidência com área particular. Extensão não esclarecida. Questão prescindível ao deslinde da controvérsia. Validade da perícia.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0208.06.000590-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Ausência de oportunidade para apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo. Paternidade socioafetiva não comprovada oportunamente. Desprovimento do recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva do Estado. Autorização para uso de bem público. Ato precário e discricionário. Revogação a qualquer tempo. Pressupostos da responsabilidade civil do município. Inexistência de conduta estatal danosa. Regulamentação do uso de bens públicos. Decreto municipal. Exercício do poder de polícia. Reparação indevida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.08.049208-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Ação de separação c/c partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Partilha. Comunhão parcial de bens. Apartamento adquirido em parte antes do casamento. Parcelas pagas após o casamento. Divisão igualitária. Utilização do saldo de FGTS de um dos cônjuges. Irrelevância.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Imóvel público. Doação modal. Descumprimento de encargo. Não comprovação. Preservação da finalidade pública. Reversão do imóvel. Impossibilidade.