APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003
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Data
2013-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Imóvel público. Doação modal. Descumprimento de encargo. Não comprovação. Preservação da finalidade pública. Reversão do imóvel. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.
11.004243-4/003 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Rio Branco
de Andradas Futebol Clube e outro, Alto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda., Município de Andradas - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA
Palavras-chave
Doação modal, Imóvel público, Encargo, Descumprimento, Finalidade pública, Preservação, Reversão do imóvel