APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-10T15:31:05Z
dc.date.available2014-04-10T15:31:05Z
dc.date.issued2013-06-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Rio Branco de Andradas Futebol Clube e outro, Alto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda., Município de Andradas - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Imóvel público. Doação modal. Descumprimento de encargo. Não comprovação. Preservação da finalidade pública. Reversão do imóvel. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1813
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDoação modalpt_BR
dc.subjectImóvel públicopt_BR
dc.subjectEncargopt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectFinalidade públicapt_BR
dc.subjectPreservaçãopt_BR
dc.subjectReversão do imóvelpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 11.004243-4/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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