APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001
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Data
2014-01-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva do Estado. Autorização para uso de bem público. Ato precário e discricionário. Revogação a qualquer tempo. Pressupostos da responsabilidade civil do município. Inexistência de conduta estatal danosa. Regulamentação do uso de bens públicos. Decreto municipal. Exercício do poder de polícia. Reparação indevida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município de São João Nepomuceno - Apelada: Dileusa Morais de Oliveira Rodrigues - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA
Palavras-chave
Permissão de uso, Trailer em via pública, Revogação, Decreto municipal, Possibilidade, Ato precário, Oportunidade e conveniência da Administração Pública, Responsabilidade objetiva, Indenização, Inadmissibilidade