APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-10T13:57:57Z
dc.date.available2015-09-10T13:57:57Z
dc.date.issued2014-01-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município de São João Nepomuceno - Apelada: Dileusa Morais de Oliveira Rodrigues - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva do Estado. Autorização para uso de bem público. Ato precário e discricionário. Revogação a qualquer tempo. Pressupostos da responsabilidade civil do município. Inexistência de conduta estatal danosa. Regulamentação do uso de bens públicos. Decreto municipal. Exercício do poder de polícia. Reparação indevida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7297
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPermissão de usopt_BR
dc.subjectTrailer em via públicapt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectDecreto municipalpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectAto precáriopt_BR
dc.subjectOportunidade e conveniência da Administração Públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-014.pdf
Tamanho:
83.22 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: