APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-10T13:57:57Z | |
dc.date.available | 2015-09-10T13:57:57Z | |
dc.date.issued | 2014-01-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Município de São João Nepomuceno - Apelada: Dileusa Morais de Oliveira Rodrigues - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Indenização. Danos morais. Responsabilidade objetiva do Estado. Autorização para uso de bem público. Ato precário e discricionário. Revogação a qualquer tempo. Pressupostos da responsabilidade civil do município. Inexistência de conduta estatal danosa. Regulamentação do uso de bens públicos. Decreto municipal. Exercício do poder de polícia. Reparação indevida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7297 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Permissão de uso | pt_BR |
dc.subject | Trailer em via pública | pt_BR |
dc.subject | Revogação | pt_BR |
dc.subject | Decreto municipal | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Ato precário | pt_BR |
dc.subject | Oportunidade e conveniência da Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade objetiva | pt_BR |
dc.subject | Indenização | pt_BR |
dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |