APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.08.049208-8/001
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Data
2013-07-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de separação c/c partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Partilha. Comunhão parcial de bens. Apartamento adquirido em parte antes do casamento. Parcelas pagas após o casamento. Divisão igualitária. Utilização do saldo de FGTS de um dos cônjuges. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.08.049208-8/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: J.D.F.F. - Apelada: M.A.V.M. - Relatora: DES.ª ANA PAULA CAIXETA
Palavras-chave
SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, IMÓVEL, AQUISIÇÃO PARCIAL ANTES DO MATRIMÔNIO, UTILIZAÇÃO DO FGTS DE UM DOS CÔNJUGES