Navegando por Autor "Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Açougue. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Bem essencial à vida e à saúde. Majorante do art. 12, III . Prova pericial de laboratório. Desnecessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento. Configuração. Delito formal. Tentativa. Afastamento. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 2.0000.00.446035-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Uso de cheques e identidade com mudança de fotografia. Confissão e delação. Condenação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Prova suficiente. Condenação. Confissão retratada. Atenuante não reconhecida. Circunstância judicial da personalidade do agente desfavorável.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.518544-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Inconstitucionalidade do art. 302 do CTB. Art. 121, § 3º, do CP. Princípio da especialidade. Pedido indeferido.