APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.518544-2/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-10-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.518544-2/000 - Comarca de Patos de Minas - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
Palavras-chave
FURTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE, NÃO-CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA, REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA, ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL