CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2006-03-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 - Comarca de Lavras - Suscitante: J. D. da V. Cr. da Inf. e Juv. da Comarca de Lavras - Suscitado: J. D. do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lavras - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
Palavras-chave
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSÃO, ILEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ARTS. 60 E 76 DA LEI 9.099/95, ART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL