CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade.

Descrição

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 - Comarca de Lavras - Suscitante: J. D. da V. Cr. da Inf. e Juv. da Comarca de Lavras - Suscitado: J. D. do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lavras - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI

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