CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-23T13:33:02Z | |
dc.date.available | 2015-02-23T13:33:02Z | |
dc.date.issued | 2006-03-29 | |
dc.description | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 - Comarca de Lavras - Suscitante: J. D. da V. Cr. da Inf. e Juv. da Comarca de Lavras - Suscitado: J. D. do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lavras - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4613 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO | pt_BR |
dc.subject | SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO | pt_BR |
dc.subject | TRANSAÇÃO PENAL | pt_BR |
dc.subject | DESCUMPRIMENTO | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE | pt_BR |
dc.subject | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | pt_BR |
dc.subject | CONVERSÃO | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | DEVIDO PROCESSO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | pt_BR |
dc.subject | ARTS. 60 E 76 DA LEI 9.099/95 | pt_BR |
dc.subject | ART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS | pt_BR |
dc.subject | ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |