CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:33:02Z
dc.date.available2015-02-23T13:33:02Z
dc.date.issued2006-03-29
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000 - Comarca de Lavras - Suscitante: J. D. da V. Cr. da Inf. e Juv. da Comarca de Lavras - Suscitado: J. D. do Juizado Especial Criminal da Comarca de Lavras - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Art. 98, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 60 da Lei nº 9.099/95 e 82 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Transação penal. Descumprimento. Conversão da prestação de serviços em prisão. Ilegalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4613
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectTRANSAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADEpt_BR
dc.subjectPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEpt_BR
dc.subjectCONVERSÃOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectDEVIDO PROCESSO LEGALpt_BR
dc.subjectCONFLITO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUIZADO ESPECIAL CRIMINALpt_BR
dc.subjectARTS. 60 E 76 DA LEI 9.099/95pt_BR
dc.subjectART. 82 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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