APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001
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Data
2007-05-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Açougue. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Bem essencial à vida e à saúde. Majorante do art. 12, III . Prova pericial de laboratório. Desnecessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 - Comarca de Carmo de Minas - Apelante: Jair da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
Palavras-chave
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL, MERCADORIA DETERIORADA, CRIME FORMAL, PROVA, LAUDO PERICIAL, CONDENAÇÃO, COMÉRCIO DE BEM ESSENCIAL À VIDA OU À SAÚDE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, APLICABILIDADE