APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-02T11:28:21Z | |
dc.date.available | 2014-12-02T11:28:21Z | |
dc.date.issued | 2007-05-09 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 - Comarca de Carmo de Minas - Apelante: Jair da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Açougue. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Bem essencial à vida e à saúde. Majorante do art. 12, III . Prova pericial de laboratório. Desnecessidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3990 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO | pt_BR |
dc.subject | EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | MERCADORIA DETERIORADA | pt_BR |
dc.subject | CRIME FORMAL | pt_BR |
dc.subject | PROVA | pt_BR |
dc.subject | LAUDO PERICIAL | pt_BR |
dc.subject | CONDENAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | COMÉRCIO DE BEM ESSENCIAL À VIDA OU À SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | CAUSA DE AUMENTO DE PENA | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |