APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:28:21Z
dc.date.available2014-12-02T11:28:21Z
dc.date.issued2007-05-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 - Comarca de Carmo de Minas - Apelante: Jair da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Açougue. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Bem essencial à vida e à saúde. Majorante do art. 12, III . Prova pericial de laboratório. Desnecessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3990
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectEXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGALpt_BR
dc.subjectMERCADORIA DETERIORADApt_BR
dc.subjectCRIME FORMALpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMÉRCIO DE BEM ESSENCIAL À VIDA OU À SAÚDEpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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