REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000
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Data
2006-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Inconstitucionalidade do art. 302 do CTB. Art. 121, § 3º, do CP. Princípio da especialidade. Pedido indeferido.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000 - Comarca de Contagem - Peticionário: Marco Antônio Dias - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
Palavras-chave
CRIME DE TRÂNSITO, HOMICÍDIO CULPOSO, FIXAÇÃO DA PENA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ART. 302 DA LEI 9.503/97, CONSTITUCIONALIDADE