APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001
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Data
2007-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento.
Configuração. Delito formal. Tentativa. Afastamento. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano -
Apelante: Carlos Alberto de Assis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
Palavras-chave
EXTORSÃO, FLAGRANTE ESPERADO, CRIME IMPOSSÍVEL, NÃO-CONFIGURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME FORMAL, GRAVE AMEAÇA, VANTAGEM INDEVIDA, CRIME CONSUMADO, TENTATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE