Navegando por Autor "Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.12.002467-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Recurso de apelação. Interdição. Medida extrema e excepcional . Quadro depressivo. Dificuldade de exercício de atividade laborativa. Incapacidade civil. Não configuração. Art. 1.767 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.593386-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Anulatória de débito. Consumo de energia não registrado. Termo de acordo e reconhecimento de dívida. Manifestação de vontade. Ausência de vício ou defeito do negócio jurídico. Improcedência do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017644-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Ação de retificação de registro civil. Casamento realizado no exterior entre brasileiro e boliviana. Assento. Trasladação. Simples transcrição. Lei dos Registros Públicos. Acréscimo do sobrenome do marido no registro brasileiro sem a correspondente alteração no assento estrangeiro. Impossibilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.09.047936-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Recurso de apelação. Processual civil. Civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Posse exercida por terceiro estranho à relação executiva. Embargos de terceiro. Cabimento. Usucapião em defesa. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Presença dos pressupostos. Usucapião extraordinário caracterizado. Coisa julgada material. Impossibilidade. Invalidade do ato de constrição judicial. Liberação do bem. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.017313-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Chamamento de bem imóvel à colação. Separação judicial. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Eficácia perante terceiros. Litigância de má-fé. Não configuração. Pedido autoral julgado improcedente. Recurso provido parcialmente.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.036426-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Cerimônia de casamento. Falha na prestação de serviço essencial. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais patenteados. Quantificação exacerbada. Minoração. Recurso parcialmente provido.
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    EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
    Ementa: Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade. “Esquema” de compra de votos. Eleição do presidente da Câmara Municipal. Comprovação. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Embargos acolhidos.