APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.09.047936-1/001
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Data
2013-05-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de apelação. Processual civil. Civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Posse exercida por terceiro estranho à relação executiva.
Embargos de terceiro. Cabimento. Usucapião em
defesa. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Presença dos pressupostos. Usucapião extraordinário caracterizado. Coisa julgada material. Impossibilidade. Invalidade
do ato de constrição judicial. Liberação do bem. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.09.047936-1/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - Apelado: Vicente Soares Moreira - Relator: DES. CORRÊA JÚNIOR
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, POSSUIDOR DE BEM CONSTRITO, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, ART. 1.046, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIMENTO, USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS, FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ÔNUS ANTERIORES, HIPOTECA, NÃO SUBSISTÊNCIA, ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, LIBERAÇÃO DO IMÓVEL