APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.593386-1/001
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Data
2012-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Anulatória de débito. Consumo de energia não registrado. Termo de acordo e reconhecimento de dívida. Manifestação de vontade. Ausência de vício ou defeito do negócio jurídico. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.593386-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Francisco Ribeiro - Apelado: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, Cemig, DÉBITOS APURADOS EM VISTORIA, CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO, RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ACORDO CELEBRADO, VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO