APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017644-4/001
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Data
2013-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de retificação de registro civil. Casamento realizado no exterior entre brasileiro e boliviana. Assento. Trasladação. Simples transcrição. Lei dos Registros Públicos. Acréscimo do sobrenome do marido no registro brasileiro sem a correspondente alteração no assento estrangeiro. Impossibilidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017644-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Angélica Hurtado Aguilera - Litisconsorte: José Severino da Silva - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR
Palavras-chave
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR, TRASLADAÇÃO, REPRODUÇÃO DO ASSENTAMENTO ORIGINAL, TRADUÇÃO FIEL E EXATA, ART. 32 DA LEI 6.015/1973, ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO SEM ALTERAÇÃO CORRESPONDENTE NO ASSENTO ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE