APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.017313-6/002
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Data
2014-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Chamamento de bem imóvel à colação. Separação judicial. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Eficácia perante terceiros. Litigância de má-fé. Não configuração. Pedido autoral julgado improcedente. Recurso provido parcialmente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.017313-6/002 -
Comarca de Uberaba - Apelante: M.G.A. - Apelados: E.I.S.A., V.S.A. e outro - Relator: DES. CORRÊA JUNIOR
Palavras-chave
Colação de bens, Separação judicial, Promessa de doação, Homologação, Sentença transitada em julgado, Eficácia perante terceiros, Princípio da boa-fé objetiva, Litigância de má-fé, Não configuração