EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003
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Data
2013-07-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade. “Esquema” de compra de votos. Eleição do presidente da Câmara Municipal. Comprovação. Violação dos princípios norteadores da Administração
Pública. Embargos acolhidos.
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075-
6/003 - Comarca de Frutal - Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Embargados: Eurípedes Florêncio de Souza, Raidar Mamed, Paulo César Ferreira, Delso Galhardo, Sileide Nunes do Nascimento
Faitaroni - Litisconsorte: Município de Fronteira - Relator: DES. CORRÊA JÚNIOR
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL, ELEIÇÃO, “ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS”, COMPROVAÇÃO, ATO ÍMPROBO, PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUFICIÊNCIA