EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-29T15:48:49Z | |
dc.date.available | 2014-04-29T15:48:49Z | |
dc.date.issued | 2013-07-12 | |
dc.description | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003 - Comarca de Frutal - Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Embargados: Eurípedes Florêncio de Souza, Raidar Mamed, Paulo César Ferreira, Delso Galhardo, Sileide Nunes do Nascimento Faitaroni - Litisconsorte: Município de Fronteira - Relator: DES. CORRÊA JÚNIOR | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade. “Esquema” de compra de votos. Eleição do presidente da Câmara Municipal. Comprovação. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Embargos acolhidos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1998 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | ELEIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | “ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS” | pt_BR |
dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ATO ÍMPROBO | pt_BR |
dc.subject | PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | SUFICIÊNCIA | pt_BR |
dc.title | EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0271.07.107075- 6/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |