Jurisprudência do Órgão Especial

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6312

Navegar

Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)"

Agora exibindo 1 - 3 de 3
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Tributação de ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da prática, conforme nova posição do STF, diante do intuito lucrativo da atividade somado à ausência de imunidade à tributação de serviços públicos prestados por particulares.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 07.458840-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Conflito de competência. Relator que, embora tenha mudado de câmara, funcionou como relator em agravo interposto sobre o mesmo processo. Prevenção. Redistribuição. Possibilidade.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.445228-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
    Ementa: Servidor público. Contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde. Art. 85 da LC 64/02. Ilegalidade.