Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)"

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    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. EC nº 41/03. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.044150- 8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Primeira Instância. Férias. Servidores da Segunda Instância. Equiparação. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.