MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. EC nº 41/03. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Magda de Souza Leal Ferreira - Autoridade coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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