MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-03-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. EC nº 41/03. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Magda de Souza Leal Ferreira - Autoridade coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Servidor inativo, EC 41/03, Imunidade parcial, Doença incapacitante, Art. 40, § 21, da CF