Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)"

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    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Suscitante. Afetação à Corte Superior. Reserva de plenário. Relevância. Conhecimento. Lei Estadual 13.803/00. Art. 3º, §§ 1º e 2º, incisos I e II. Repartição de ICMS. Valor Adicionado Fiscal. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes. Incidente acolhido.
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    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Designados. Precariedade. Estabilidade anômala. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência.