MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000
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Data
2007-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Designados. Precariedade.
Estabilidade anômala. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000 - Comarca de Conselheiro Lafaiete
- Impetrante: Carlos Alberto Barbosa - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR DESIGNADO, TÍTULO PRECÁRIO, ESTABILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM