INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Suscitante. Afetação à
Corte Superior. Reserva de plenário. Relevância. Conhecimento. Lei Estadual 13.803/00. Art. 3º, §§ 1º e 2º, incisos I e II. Repartição de ICMS. Valor Adicionado Fiscal. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes. Incidente acolhido.
Descrição
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Requerente: Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do TJMG - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA