INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:46:37Z
dc.date.available2014-12-02T11:46:37Z
dc.date.issued2007-05-23
dc.descriptionINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do TJMG - Relator: Des. CLÁUDIO COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Incidente de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Suscitante. Afetação à Corte Superior. Reserva de plenário. Relevância. Conhecimento. Lei Estadual 13.803/00. Art. 3º, §§ 1º e 2º, incisos I e II. Repartição de ICMS. Valor Adicionado Fiscal. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes. Incidente acolhido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3994
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectRESERVA DE PLENÁRIOpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectREPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOSpt_BR
dc.subjectVALOR ADICIONADO FISCALpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL 13.803/2000pt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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