Jurisprudência do Órgão Especial
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)"
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de Ordenação
- ItemINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0000.10.030757-8/001 NO HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.030757-8/000(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Ação de habeas corpus. Liberdade provisória negada. Art. 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Crime de tráfico de entorpecentes. Questão já decidida pelo plenário do STF. Arguição não conhecida.
- ItemINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento. Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado.