5. Legislação
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Apresentamos a comunidade "Legislação" na Biblioteca Digital do TJMG, um espaço que reúne coleções contendo legislação selecionada tanto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Nessa comunidade, você encontrará uma compilação abrangente de normas e leis que são relevantes para o sistema judiciário de Minas Gerais.
O objetivo dessa comunidade é disponibilizar legislação histórica e relevante de fácil acesso, permitindo que profissionais da área jurídica, pesquisadores e interessados encontrem as normas pertinentes para suas atividades.
Convidamos você a explorar a comunidade "Legislação" e a utilizar esse acervo para pesquisas, estudos e atualizações.
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- ItemAnexo Portaria da Presidência n° 6136/2023 (Guia de Contratações Sustentáveis)(2023-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça
- ItemApelação Cível 26.367 - Comarca de São João Del Rei(1984-11-13) Cunha Campos, Ronaldo; Figueiredo, Francisco; Pedroso, Moacir; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
- ItemConstituição do Estado de Minas Gerais [atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição números 1 a 95.](Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2017-07-11) Minas Gerais. Constituição (1989)
- ItemPortaria Conjunta da Presidência 1679/2025 (Anexo)(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-06-25) Minas Gerais. Tribunal de JustiçaInstitui o Manual de Tarefas da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais - CPE-TR.
- ItemPortaria Conjunta da Presidência nº 0076/2006 (Compilada)(2022-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIBDispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.
- ItemPortaria Conjunta da Presidência nº 1428/2022 (Consolidada/Compilada)(Diário do Judiciário Eletrônico, 2024-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIBInstitui a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- ItemPortaria Conjunta da Presidência nº 1634/2025 (anexo)(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-01-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIBAltera o Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 417, de 10 de junho de 2015, que "Institui Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT dos documentos administrativos da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Estado de Minas Gerais".
- ItemPORTARIA DA PRESIDÊNCIA(Diário do Judiciário de Minas Gerais, 1996-06-20) Minas Gerais. Tribunal de Alçada
- ItemPORTARIA DA PRESIDÊNCIA 6540 - 6541 - 6542/2002(Diário do Judiciário de Minas Gerais, 2002-02-22) Minas Gerais. Tribunal de Alçada
- ItemPortaria da Presidência nº 7054/2025(2026-02-10)Altera a Portaria da Presidência nº 6.474, de 16 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes relativas a viagens institucionais e os procedimentos referentes à percepção de diárias, ao ressarcimento de despesas com transporte, à indenização de transporte e à aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."
- ItemPortaria da Presidência nº 7054/PR/2025 (Anexo)(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-02-06) Minas Gerais, Tribunal de Justiça.Altera a Portaria da Presidência nº 6.474, de 16 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes relativas a viagens institucionais e os procedimentos referentes à percepção de diárias, ao ressarcimento de despesas com transporte, à indenização de transporte e à aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”
- ItemPortaria da Presidência nº 7483/2025 - Plano de Gestão (2024-2026)(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-12-18) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMGApresenta o Plano de Gestão (Biênio 2024-2026) referente à Portaria nº 7483/2025. O arquivo contém a planilha de monitoramento de ações estratégicas, prazos de execução e os responsáveis por cada eixo de gestão, servindo como instrumento fundamental para o planejamento e governança da unidade.
- ItemRegimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012 [atualizado até a Emenda Regimental nº 11, de 29.05.2017](2017-05-29) Minas Gerais. Tribunal de JustiçaRegimento Interno do TJMG: texto atualizado com as alterações introduzidas pelas Emendas Regimentais nº 01, de 31.03.2014, nº 02 e nº 03, de 20.05.2015, nº 4, de 12.08.2015, nº 5 e nº 6, de 26.04.2016, nº 7, nº 8 e nº 9, de 28.03.2017, nº 10 e nº 11, de 29.05.2017.
- ItemResolução do Órgão Especial nº 805/2015(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2015-08-05) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça.Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte.
- ItemResoluçao do Órgão Especial nº 945/2020 (antiga)(Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2020-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.Dispõe sobre os critérios de compensação por magistrados de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- ItemResolução nº 60 de 19 de setembro de 2008: institui o Código de Ética da Magistratura Nacional(2008) Conselho Nacional de Justiça (Brasil)