Resolução do Órgão Especial nº 805/2015
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Data
2015-08-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte.
Descrição
Alterada pelas Resoluções nº 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022, 1064/2023 e 1127/2025.
Palavras-chave
BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (CENTRASE), CRIACAO, COMPETENCIA, PROCEDIMENTO
Citação
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Resolução do Órgão Especial nº 805/2015. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2015.