Seleção de Atos Normativos Compilados (TJMG)

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Esta coleção agrupa seleção de atos normativos do TJMG em formato compilado.

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    Portaria Conjunta da Presidência 0076/2006
    (2022-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
    Dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.